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JUS NAVEGANDI

 

 

segurança jurídica e o princípio da autotutela: limites necessários à garantia dos direitos fundamentais

Radimille Silva Lima e Sâmela Santana Vieira

No campo administrativo, o princípio da segurança jurídica ganha uma posição de realce por conjugar a dignidade da pessoa humana e a necessária estabilidade nas relações sociais.

O direito sucessório nas uniões estáveis e a (in)constitucionalidade do artigo 1.790 do Código Civil

Matheus Monteiro Queiroz da Rocha

Critica-se a sucessão hereditária nas uniões estáveis, investigando-se a constitucionalidade do art. 1.790 do Código Civil frente o art. 226, §3º, da Constituição.

?F5? na CLT: a atualização interpretativa da Consolidação das Leis Trabalhistas durante seus setenta anos e o reconhecimento de novas modalidades de trabalho ante os avanços da tecnologia

Lucas Correia de Lima

Discutem-se os desafios enfrentados pela septuagenária Consolidação das Leis Trabalhistas frente às exigências dos avanços sociais tecnológicos e importância do papel da interpretação do texto legal.

Emprego doméstico: a evolução e as mudanças trazidas pela Emenda Constitucional nº 72/2013

Érica Siqueira Nobre de Oliveira

Este artigo busca fazer uma análise sobre o Direito do Trabalho com enfoque na relação doméstica, sua evolução e as mudanças trazidas pela Emenda Constitucional nº 72/2013.

?Pai contra mãe?: uma análise jurídico-literária do conto machadiano

Gladston Bethônico Bernardes Rocha Macedo

O artigo empreende uma análise do conto "Pai contra mãe", de Machado de Assis, em cuja narrativa se desvela a imanência do fenômeno conflitual ao trato das questões jurídicas, a apontar a imprescindibilidade de uma ordem jurídica procedimental-inclusiva.

Reserva de regulamento no Direito brasileiro

Felipe Ferreira Libardi

O presente trabalho almeja apresentar um panorama bastante objetivo acerca do poder regulamentar atribuído pela Constituição Federal ao do Chefe do Poder Executivo, a fim de perquirir a existência ou não da reserva de regulamento no direito brasileiro.

User_miniAs vertentes da boa-fé objetiva no direito contratual

Thiago dos Santos Rocha

Supressio, surrectio, duty to mitigate the loss, tu quoque, adimplemento substancial, proibição do venire contra factum proprium e os demais desdobramentos da boa-fé objetiva nos contratos.

User_miniEleições diretas nos Tribunais: irrelevância da antiguidade na escolha de excelentes administradores

Pedro Madalena

A regulamentação do art. 93 da Constituição, passados mais de 23 anos, continua aguardando iniciativa do STF. Enquanto isso, questiona-se se a CF/88 recepcionou a LOMAN/1979.

Lei Maria da Penha e as atribuições conferidas ao Ministério Público para a sua aplicação

Suellen Pinheiro Morais

O MP, considerando ser uma instituição reconhecida pela Constituição Federal, alvo de designações legais da Lei Maria da Penha e dotada da confiança da sociedade, deve utilizar todos os meios necessários, judiciais e extrajudiciais, para contribuir com a erradicação e a prevenção da violência doméstica; para exterminar de uma vez por todas a cultura machista e egoísta preservada por alguns.