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NOTÍCIAS JURÍDICAS

 

 

conseguir visualizar esta mensagem, pressione aqui.Prezado(a):ADEILDO NUNESNEWSLETTER - EDIÇÃO 03/06/2014Magister NET
Primeiro sistema de pesquisas on-line do mercado reconhecido como Repositório Autorizado pelo STF, STJ e TST.
 04 e 05/06/2014
Prática Criminal para Iniciantes
André Luiz Moro Bittencourt

Rio de Janeiro - RJ

24 e 25/06/2014
Como Advogar em Direito Previdenciário (Curso Avançado)
Juliana de Oliveira Xavier Ribeiro e Theodoro Vicente Agostinho

São Paulo - SP

24 e 25/07/2014
Cálculos de Benefícios e Fator Previdenciário - Análise de Carta de Concessão
Ester Moreno de Miranda Vieira

São Paulo - SP

11 a 14/08/2014
Auditoria da Folha de Pagamento no Serviço Público
Inácio Magalhães Filho

Brasília - DF

18 a 20/08/2014
Aposentadorias e Pensões no Serviço Público
Vânia Prisca Dias Santiago

Brasília - DF

19 a 21/08/2014
Contratos, Licitações e Convênios - Integração
Edgard Antônio Lemos Alves

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     STF - ADI contra lei que proíbe arma de brinquedo em SP terá rito abreviado
O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu levar diretamente para julgamento de mérito, pelo Plenário da Corte, a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 5126ajuizada pelo governador de São Paulo, Geraldo Alckmin, contra a lei estadual que proíbe a fabricação e comercialização de...


STJ - Bens de terceiro que não respondeu a processo não podem ser atingidos na execução
Os bens de terceiro que não participou de processo nem figura como devedor em sentença não podem ser atingidos pela execução. Com esse entendimento, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou a liberação de uma locomotiva que estava submetida a medida cautelar de arresto, decretada no curso de ...


TST - Falta de acordo leva processo sobre URP a julgamento após 25 anos
O Sindicato dos Trabalhadores na Indústria de Energia Elétrica de Niterói (RJ) e a Ampla Energia e Serviços S.A. não chegaram a acordo em audiência de conciliação realizada no Tribunal Superior do Trabalho na última quinta-feira (29). O processo agora vai a julgamento pela Quarta Turma do TST...


CNJ - Suspensa proibição de que conciliadores advoguem em juizados diferentes daqueles nos quais atuam
Os conciliadores que sejam advogados são proibidos, em razão de tal função, de exercer a advocacia apenas nos juizados especiais em que atuam. Liminar do Conselheiro Paulo Teixeira reiterou, na última semana, o entendimento do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) sobre a atuação dos conciliadores que também são...


TRF 1 - Segunda companheira de servidor falecido tem direito de receber pensão estatutária
Se existirem provas da união estável entre a autora do processo e o servidor falecido, o benefício de pensão estatutária deve ser concedido. Esse foi o entendimento da 2.ª Turma do TRF da 1.ª Região, que negou provimento ao reexame obrigatório da sentença que concedeu a pensão estatutária à companheira do...


 STF - Regras sobre PAD e afastamento de membros do MP são questionadas
A Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR) ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5125, com pedido de liminar, contra dispositivos do Regimento Interno do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) que tratam da instauração de processo...


STJ - Empresa não receberá seguro de carro dirigido por empregado sem habilitação
Por não evitar que um empregado sem habilitação dirigisse veículo de sua propriedade e se envolvesse em acidente, uma empresa perdeu o direito à cobertura do seguro. Para a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), cabia à empresa velar pelo uso adequado do bem segurado...


AGU - Advogados comprovam que ação para ressarcimento aos cofres públicos por improbidade administrativa não prescreve
A Advocacia-Geral da União (AGU) comprovou no Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5) ser possível o processamento da ação de improbidade administrativa para fins de ressarcimento pelos danos causados aos cofres públicos. Com a defesa, os advogados modificaram decisão que entendia que estariam...


TRF 1 - Aluna que passou no vestibular sem ter concluído o ensino médio garante vaga no ensino superior
Aluna que ainda não havia concluído o segundo grau e foi aprovada em vestibular, depois de ter garantida a matrícula por liminar, pode cursar a universidade, mesmo tendo a liminar anterior sido cassada. Esse foi o entendimento da 5.ª Turma do TRF da 1.ª Região...


TRF 3 - Negada indenização a candidata eliminada de concurso público pelo atraso na entrega de títulos jurídicos
Candidata de concurso público realizado pelo município de Três Lagoas (MS), que não entregou títulos jurídicos a tempo, por demora na entrega do sistema Sedex da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT), não tem direito a indenização por danos materiais e morais. O entendimento está em acordão da...


TRT 3 - VT é competente para julgar pedido de declaração incidental de invalidade de cláusula coletiva em ação individual
Nos termos do inciso I do artigo 114 da Constituição Federal, compete à Justiça do Trabalho processar e julgar ações provenientes das relações de trabalho. Dessa forma, se o pedido de reconhecimento de ilegitimidade de norma coletiva for incidental, isto é, restringir-se apenas à demanda individual e às partes...


TRT 18 - Doméstica que sofria humilhações vai receber R$ 5 mil de indenização por danos morais
Uma doméstica que sofria humilhações e era chamada de burra e incompetente pela sua patroa, ?inclusive na frente de outras pessoas?, vai receber indenização por danos morais. A decisão é da Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, que reformou decisão de 1ºgrau para minorar o valor da...


TJMS - Revendedora de automóveis é condenada por furto de veículo de cliente
O juiz titular da 8ª Vara Cível de Campo Grande, Ariovaldo Nantes Corrêa, julgou procedente a ação movida por P.A.J. contra uma revendedora de veículos, em razão do carro do autor ter sido furtado quando um funcionário da empresa utilizava o veículo sem a devida autorização. A revendedora foi condenada ao...


MPSC - Suspensas cláusulas abusivas de contrato de empréstimo bancário
Justiça suspendeu os efeitos de cláusulas abusivas existentes nos contratos de empréstimo do Banco do Brasil, em Santa Catarina, que permitiam que fosse retido da conta-salário do cliente o saldo devedor, sem qualquer limitação. Em caso de descumprimento, o banco pagará multa de R$ 5 mil por retenção...


 STF - Anulado decreto de desapropriação de terreno na Refinaria de Manguinhos (RJ)

STJ - Conselheiro do Tribunal de Contas de São Paulo não consegue suspender andamento de ações

STJ - Filho do cineasta Eduardo Coutinho não consegue liminar para revogar prisão

TST - Agente de bagagem da TAM vai receber adicional de periculosidade

AGU - AGU demonstra que relação extraconjugal não pode ser considerada para fins previdenciários

TRF 3 - CEF deve pagar danos morais e materiais a mutuários por deixar de repassar a construtora valores previstos em contrato

TRF 4 - Visão monocular não é suficiente para incluir estudante em Programa de Ação Inclusiva

TRT 3 - JT declara vínculo entre indústria de moda e vendedor contratado como pessoa jurídica

TRT 9 - Rebaixamento de função, sem consentimento, gera indenização em Toledo

TRT 10 - TRT-10 reafirma que decisão em mandado de segurança deve ser cumprida imediatamente

TJCE - Hospital é condenado a pagar R$ 150 mil por falta de atendimento adequado a recém-nascido

TJDFT - Turma confirma condenação de empresa negligente no cuidado de menor

TJGO - Para desembargador, suicídio não impede pagamento de seguro de vida

 03/06/2014
Leonardo Oliveira Soares
Coisa Julgada Material: Pedra de Toque do Estado Democrático de Direito Brasileiro?

 LEI Nº 12.983, DE 2 DE JUNHO DE 2014
* Altera a Lei nº 12.340, de 1º de dezembro de 2010, para dispor sobre as transferências de recursos da União ao... *


LEI Nº 12.984, DE 2 DE JUNHO DE 2014
* Define o crime de discriminação dos portadores do vírus da imunodeficiência humana (HIV) e doentes de aids... *


LEI Nº 12.985, DE 2 DE JUNHO DE 2014
* Denomina "Viaduto Deputado José Fernandes de Lima" o viaduto localizado na BR- 101, entroncamento com a... *


LEI Nº 12.986, DE 2 DE JUNHO DE 2014
* Transforma o Conselho de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana em Conselho Nacional dos Direitos Humanos - CNDH... *


LEI Nº 12.987, DE 2 DE JUNHO DE 2014
* Dispõe sobre a criação do Dia Nacional de Tereza de Benguela e da Mulher Negra... *


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