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AÇÃO CIVIL PÚBLICA

 

 

 

OAB ajuíza ação civil pública para cobrar melhorias no sistema penitenciário de Pernambuco

     

Ação civil pública foi ajuizada na última semana, pelo Conselho Federal da OAB (CFOAB) e a OAB-PE, junto à 9ª Vara da Seção Judiciária do Estado de Pernambuco. O pedido de liminar, que está sendo apreciado pelo juiz federal Ubiratan de Couto Maurício, visa cobrar das autoridades competentes, medidas para melhoria do sistema penitenciário, bem como o cumprimento da Lei de Execuções Penais e do Estatuto da OAB quanto às prerrogativas dos advogados.

O presidente da OAB-PE, Pedro Henrique Reynaldo Alves, espera que a partir desta ação, as irregularidades constatadas e registradas em documento da Ordem sejam revistas e solucionadas. Resultado de vistorias feitas nas unidades prisionais do Estado, o relatório organizado pela OAB-PE, aponta a superpopulação carcerária como a raiz de vários outros problemas.

“São presos que esperam julgamento há anos que, juntamente com os já apenados, se aglomeram em espaços mínimos, onde faltam condições básicas de higiene e, consequentemente, de saúde e segurança”, frisou o presidente da OAB-PE, ressaltando que outros itens analisados nas vistorias tratam da acessibilidade à justiça e à advocacia.

Em Pernambuco foram vistoriados o Complexo do Curado (antigo Aníbal Bruno); a Penitenciária Professor Barreto Campelo; a Penitenciária Agroindustrial São João; o Hospital de Custódia e Tratamento Psiquiátrico; a Colônia Penal Feminina do Recife; e o Presídio Dr. Rorenildo da Rocha Leão, em Palmares.

O descaso do poder público com o sistema penitenciário de Pernambuco foi destaque da edição desta segunda-fera, dia 09, do Jornal do Commercio. Em seu editorial, intitulado “O mau presídio”, o JC comenta o relatório da Corte Interamericana de Direitos Humanos, que reprova o Presídio Aníbal Bruno.

O documento, que respalda o relatório que motivou a Ação Civil Pública da OAB, destaca, dentre outros pontos, que “o presídio descumpre regras básicas de proteção à vida da população carcerária, razão pela qual exige que seja adotada imediatamente uma série de medidas, incluindo planos de emergência médica, fiscalização da existência de armas no recinto, etc.”.

Confira o Editorial do Jornal do Commercio na íntegra:

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